O Conselho Regulador da ERC adotou uma nova estratégia de apoio ao setor da comunicação social em Portugal, através do documento ‘Apoios e incentivos do Estado à Comunicação Social’, que foi enviado à Assembleia da República e ao Governo, ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.
A reflexão conduzida pela ERC tem presente as várias vulnerabilidades e os fatores de risco que afetam a comunicação social e geram preocupação quanto ao seu funcionamento, transparência e sustentabilidade e oferece um conjunto de recomendações relativas à identificação de objetivos, modalidades de apoio e critérios de distribuição, sempre atenta à salvaguarda da independência editorial dos meios.
No documento, a entidade reguladora refere que, “uma nova estratégia de apoio à comunicação social deve ser multidimensional com três finalidades: permitir às empresas recuperarem da crise estrutural, evidenciada de modo mais extremo com a crise pandémica; permitir a criação de condições de sustentabilidade, transitando de um regime de recuperação para um regime de resistência à crise; e por fim, assegurar que são garantidas as funções sociais e políticas da informação que o natural funcionamento do mercado não protege necessariamente”.
Para a concretização destes objetivos, entre as principais propostas da ERC destacam-se o aumento dos benefícios fiscais concedidos aos órgãos de comunicação social como, por exemplo, o fim do IVA dos portes de envio e, para acelerar a transição digital, a comparticipação por parte do Estado dos custos com aquisição de equipamentos, software e serviços, incluindo a formação de recursos humanos, e uma redução das despesas associadas à circulação de jornais e revistas.
O documento, que não possui um efeito vinculativo, defende também a criação de incentivos ao consumo, como a eliminação do IVA associado aos produtos de comunicação social informativa, deduções fiscais para anunciantes e dedução fiscal de donativos. A ERC quer também que se tributem as “grandes plataformas no local onde são geradas as suas receitas e a afetação de uma parcela do imposto a um fundo de apoio às empresas jornalísticas”.
Entre as medidas que a entidade reguladora dos media recomenda incluem-se ainda a avaliação dos apoios e incentivos já existentes, novos apoios destinados à comunicação social local e regional, incluindo “apoio a startups em regiões identificadas como desertos de notícias” e “estímulo à contratação de jornalistas que residam na área de cobertura do órgão” em causa.
